ConCidadesConselho das Cidades

O Conselho das Cidades é um órgão colegiado deliberativo e consultivo, integrante do Ministério das Cidades, cuja finalidade é tratar acerca da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Foi criado em 2004 e representa uma instância de comunicação plural com a participação dos diversos atores sociais nos processos decisórios sobre a temática do desenvolvimento urbano sustentável. 

As atribuições do ConCidades envolvem:

• Propor diretrizes, programas, normas, instrumentos e prioridades, bem como acompanhar e avaliar a execução da PNDU;
• Deliberar sobre a implementação do Estatuto da Cidade e demais legislações da Política Urbana;
• Promover a cooperação, incentivar a criação e fortalecimento dos conselhos de desenvolvimento urbano entre os 3 níveis de governo (municipal, estadual e federal);
• Contribuir para a formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos no âmbito da política urbana;
• Ampliar e aperfeiçoar a participação e controle social no âmbito das cidades;
• Promover a realização de eventos, como seminários e encontros, em articulação com organismos nacionais e internacionais sobre temas da agenda urbana; e
• Eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

O conselho constitui-se de 86 membros representativos de segmentos governamentais e da sociedade civil:

• Poder Público Federal;
• Poder Público Estadual;
• Poder Público Municipal;
• Movimentos Populares;
• Entidades Empresariais;
• Entidades de Trabalhadores;
• Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa; e
• Organizações-Não-Governamentais.

Para o seu funcionamento, sua estrutura é composta por:

• Presidente: Ministro de Estado das Cidades ou, em sua ausência, o Secretário Executivo das Cidades;
• Secretaria Executiva do ConCidades: estrutura do Ministério das Cidades que promove apoio técnico e administrativo ao colegiado;
• Coordenação Executiva do ConCidades: grupo composto por um representante de cada segmento/ movimento popular responsável ela coordenação política das ações do conselho;
• Plenário: órgão superior de decisões do colegiado, com reuniões trimestrais, composto pelos 86 conselheiros organizados por segmentos, com direito a voz e voto; e
• Comitês Técnicos: estruturas de assessoria e subsídio às discussões temáticas do Plenário, coordenados pelos Secretários Nacionais:
  • Habitação;
  • Mobilidade Urbana;
  • Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;
  • Periferias; e
  • Saneamento Ambiental.

O Conselho das Cidades também tem a responsabilidade de organizar a Conferência Nacional das Cidades, cujo objetivo envolve a mobilização e interlocução entre o poder público e a sociedade civil sobre assuntos relacionados à PNDU. Nas conferências, são debatidas propostas para o desenvolvimento dos territórios e são eleitos os conselheiros nacionais. 

Legislação pertinente:

• Lei n° 10.257, de 10 e julho de 2001, que regulamenta o capítulo sobre Política Urbana da CF 1988, denominada Estatuto da Cidade;
• Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) - artigos 10° e 11°, que tratam das competências e composição do CNDU;
• Decreto n° 5790, de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades (ConCidades); e
• Decreto n° 9.076, de 7 e junho de 2017 , que altera em parte o Decreto n° 5.790/2006, e dispõe sobre a 6ª Conferência Nacional das Cidades (CNC).
• Regimento Interno do ConCidades
• Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades

Para mais informações: https://www.gov.br/cidades/pt-br/composicao/orgaos-colegiados/conselho-das-cidades-concidades 

Contato: 

[email protected]

(61) 3314-6159 / 6356